Do Departamento de Municipal de Viação e Transportes
Art.27 – Ao Departamento Municipal de Viação e Transportes compete:
- Realizar o mapeamento de sinalização e das vias de tráfego existentes;
- Providenciar a manutenção ou substituição de placas, faixas e semáforos, objetivando melhor visualização e disciplina no trânsito;
- Propor instalação de redutores de velocidade em vias públicas e providenciar manutenção dos existentes;
- Propor com base em estudos técnicos, as alterações do fluxo de veículos nas vias públicas;
- Fiscalizar a prestação de serviços das empresas de transporte coletivo, visando melhorias ao usuário;
- Propor juntamente aos órgãos competentes a criação de novas linhas, itinerários, horários dos transportes coletivos;
- Administrar a operacionalização(horário de funcionamento, limpeza, distribuição do guarda volume, balcão de atendimento etc do terminal Rodoviário, propiciando boas condições de uso à comunidade;
- Realizar o controle de utilização do Terminal Rodoviário pelas empresas de transporte emitindo a guia par ao devido recolhimento de taxas;
- Realizar vistoria em veículos;
- Operar os sistemas de estacionamento, transporte escolar, coletivo e de taxi;
- Realizar vistorias em veículos;
- Administrar o serviço de estrada e remoção de veículos;
- Autorizar a realização e detectar as interferências das obras realizadas no sistema viário;
- Executar o procedimento de arrecadação de multas, taxas e serviços;
- Registrar e licenciar ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, bem como conceder autorização para conduzi-las;
- Coletar par analise e controle de estatística sobre o transporte público e trânsito;
- Realizar outras atividades relacionadas com sua área;
Parágrafo Único – As competências e atividades das Unidades Administrativas do Departamento de Viação e Transportes serão definidas por ato do Poder Executivo.
- Endereço: Avenida João Antônio de Almeida, 625, centro
- Telefone: --
- E-mail: vtcampoazul@campoazul.mg.gov.br
- Horário Funcionamento: Segunda a Sexta : 7h as 17h
- Responsável: ---